Paulo Lilla

Lei da Igualdade Salarial: desafios trabalhistas, concorrenciais e de proteção de dados

A Lei 14.661/2023, que regulamentou procedimentos para assegurar que não haja disparidade de salário entre homens e mulheres exercentes das mesmas funções, trouxe em seu bojo obrigações específicas a este respeito, tais como a exigência de que empresas estabeleçam mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios, disponibilizem canais específicos de denúncia de discriminação salarial […]

Paulo Lilla: Ilusões, incertezas e a prorrogação da LGPD

Diante da crise provocada pela Covid-19, o Senado Federal aprovou no último dia 3 a prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de agosto de 2020 para janeiro de 2021, com exceção das disposições relativas às penalidades em caso de violações à lei, que terão vigência apenas a partir […]