é especialista em Direito Societário pela FGV-SP, com MBA em Gestão de Riscos Financeiros, Corporativos e Compliance pela Fipe-SP e sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados Advogados.
O Decreto Estadual nº 64.879/20, publicado em 21 de março deste ano, reconheceu a situação de calamidade pública no estado de São Paulo diante da pandemia da Covid-19, determinando providências restritivas adicionais para enfrentá-la. Entre outras medidas, foi suspenso o atendimento presencial da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), o que, conforme restará […]
A Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, introduziu significativas alterações na disciplina das sociedades empresariais diante dos problemas societários enfrentados pelas empresas em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19) e que vão muito além da necessária suspensão dos prazos para realização das assembleias gerais ordinárias das sociedades anônimas. Entre as alterações […]
