A Advocacia-Geral da União posicionou-se contra a ação que pede ao Supremo Tribunal Federal que permita que a Justiça Eleitoral barre candidaturas de políticos que respondem a processos criminais ou que já tenham sido condenados em primeira instância. A questão foi levantada pela Associação dos Magistrados Brasileiros em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cujo relator é o ministro Celso de Mello. O plenário deve se decidir sobre a questão no dia 6 de agosto.
Na resposta ao STF, a AGU observa que a Constituição estabeleceu garantias que devem estar em harmonia com os demais dispositivos do texto. Nesse sentido, não é autorizado o entendimento de que o legislador complementar é dispensável para estabelecer uma investigação social da vida pregressa de candidato.
A AMB pede ao Supremo que declare não ser necessária a existência da condenação definitiva, prevista Lei de Inelegibilidades, para que o juiz eleitoral considere a vida pregressa dos candidatos incompatível com a moralidade exigida pelo cargo. Para a AGU, se a legislação em vigor não atende aos anseios sociais, é preciso que as instituições competentes modifiquem a lei, “mas não se pode querer, por meio da presente ação, subtrair a competência do Congresso Nacional para o exercício de tal mister”.
O advogado da União Rafaelo Abritta, que elaborou a mensagem ao Supremo, afirmou que “a motivação da ação da AMB vai ao encontro dos anseios da sociedade brasileira” e que “não seria a AGU, órgão que desempenha função essencial à Justiça, quem discordaria dos nobres propósitos que ensejaram a iniciativa da valorosa Associação dos Magistrados Brasileiros”.
No entanto, o advogado destacou que a ação da AMB “não apresenta, face ao ordenamento jurídico pátrio, requisitos mínimos de admissibilidade”. Abritta disse que “a AGU não discorda do resultado que se busca — ética e moralidade na gestão da coisa pública. A discordância está no meio eleito para alcançar este resultado”.
ADPF 144
Já era esperado tal posicionamento dos advogados de Lula-lá...
Juridicamente é correta a posição da AGU. A verdade verdadeira é que estamos em ano eleitoral. A proposta demonstra vício de iniciativa, pois é flagrante o casuísmo eleitoral para prejudicar adversários políticos. Vivemos na democracia ou na ditadura da democracia. Somente é inelegível o político que foi condenado definitivamente pela Justiça, o que é garantido pela Constituição Federal. O resto da discussão é inócua. Mudemos o foco!?
A melhoria do nível dos candidatos aos cargos do Executivo e Legislativo deveria ser propugnada por todos os segmentos do serviço público e da coletividade.
Não há como entender que haja alguém interessado na manutenção das candidaturas das pessoas com "ficha suja".
"Ficha suja" deve assim ser considerada após a condenação definitiva, meu caro.
Alguns insistem em ignorar a presunção de não culpabilidade, estampada na CF!
O povo que não eleja os tais, se assim quiserem. Mas não venham querer pôr ordem na casa por via oblíqua.
Senão, a AGU fica sem o que fazer!
A AMB parece gostar do aplauso fácil...
Será que ela também vai propor que os juízes com "ficha suja", por exemplo, também sejam sumariamente afastados de seus cargos?!?
É com ações como esta, da AMB, que a CF vai sendo pisoteada e rasgada a cada dia.
Por outro lado, qual a autoridade moral da AMB para arvorar-se em paladina da ética na política nacional?!?
Onde estava a AMB durante os 20 anos da criminosa ditadura militar tupiniquim, onde suprimiram o voto direto, nomearam governadores e prefeitos "biônicos", etc.
Gostar dos holofotes e do aplauso fácil é até compreensível, mas respeitar um pouco mais a inteligência alheia certamente não fará mal nenhum...
Um grande abraço a todos.
AGU? Qurem indicou o advogado da União? Um passado sujo é motivo SIM para impedir que ladrões, corruptos e safados contumazes se escondam da justiça no parlamento nacional.
O Brasil precisa de muita água sanitária para limpar os parlamentos.
Nojo!!
O Brasil precisa de políticos sérios, ténica e moralmente qualificados para o Parlamento e para o Executivo.
Nada mais justo. Ora se um candidato a um concurso público, qualquer que seja o cargo, não pode ter seu nome envolvido em fraudes (cíveis ou criminais) ou até mesmo ter seu nome no rol dos devedores do SERASA ou ter restrições em seu CPF, porque os nossos futuros candidatos a Administradores ou lesgisladores em qualquer esfera de poder (Federal,Estadual e Municipal) podem ter? Parabéns a AMB e ao TSE e a todos os juízes, membros do Ministério Público, e a todos os brasileiros que se dispõem a ajudar a toda população a escolherer melhor os nossos futuros governantes.
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