A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou duas portarias regulamentando a transação tributária na cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União. As Portarias PGFN nº 9.917 e nº 9.924 foram publicadas no Diário Oficial da União no último dia 16. Enquanto a Portaria PGFN nº 9.917 regulamenta a transação tributária decorrente da Lei nº […]
