Pedro Tinoco

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou no último dia 11 de outubro o Parecer de Orientação nº 40, cujo principal objetivo é consolidar as orientações da autarquia em relação aos criptoativos, com ênfase na intersecção desses com o mercado de valores mobiliários. Os criptoativos são a representação virtual de um ativo que pode ser transferido, […]

No último dia 26 de agosto foi sancionada pelo presidente da República a Lei 14.195/2021, que aborda diversos temas relacionados à desburocratização no ambiente de negócios, trazendo modificações no processo de abertura e funcionamento de empresas, a facilitação do comércio exterior, bem como alterações relevantes na Lei 6.064/1976 (Lei das SA), propiciando um ambiente mais […]

Em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a vigência da regra [1] que trata do prazo de exclusividade na exploração de patentes relacionadas a produtos farmacêuticos e a equipamentos e materiais de uso em saúde. Referida decisão foi proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529, por meio da qual a Procuradoria-Geral da […]

Como é de conhecimento público e notório, os impactos da disseminação desenfreada da Covid-19 já produzem efeitos não só na saúde dos cidadãos e nos sistemas de saúde, mas também na economia global. A rápida disseminação do vírus e a falta de uma medida capaz de frear a pandemia obrigaram a adoção, por quase todos […]

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou duas portarias regulamentando a transação tributária na cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União. As Portarias PGFN nº 9.917 e nº 9.924 foram publicadas no Diário Oficial da União no último dia 16. Enquanto a Portaria PGFN nº 9.917 regulamenta a transação tributária decorrente da Lei nº […]