O PL 2002/2020, em trâmite no Senado Federal, propõe alteração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), a fim de impor aos fornecedores nacionais a obrigação de oferecer garantia de produtos adquiridos pelo consumidor no exterior. Segundo o texto, o fornecedor doméstico é objetivamente responsável pela garantia do produto importado, devendo repará-lo, se viciado. Se […]