Defender a coisa julgada é defender o Direito, e uma vez reconhecido esse direito, em nosso sistema jurídico em matéria tributária, não se pode falar em flexibilização da coisa julgada, por sua íntima relação com a segurança jurídica. Spacca A segurança Jurídica e o Estado Democrático de Direito A segurança jurídica encontra-se positivada como um […]
