Leonardo da Costa Carvalho

A controvérsia sobre a possibilidade do prosseguimento de execuções ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados em geral, após  deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal (Tema Repetitivo 885/STJ), gerou discussão ao longo dos anos, principalmente diante do grande número de recuperações judiciais requeridas na última década. […]

Com base nos preceitos legais da Constituição Federal do Brasil, do Código Civil e da CLT, temos que o empregador responde por danos que causar aos seus trabalhadores e a terceiros, os quais podem ser classificados como decorrentes de responsabilidade objetiva ou responsabilidade subjetiva. Diferencia-se a responsabilidade subjetiva da responsabilidade objetiva em razão de que […]