Everson da Silva Biazon

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe grandes inovações às licitações e contratações públicas. Reservamos, para este ensaio, a abordagem dada à prescrição das infrações administrativas. A Lei nº 8.666/93 não prevê, na parte sancionatória, prescrição das penalidades a que está sujeito o contratado, de forma que se aplica a Lei […]

Tema importante, que permeia direitos dos agentes militares, foi objeto de recente alteração constitucional, promovida pela Emenda Constitucional 101/2019, que, ao acrescer o §3º ao artigo 42 da CF/88, determinou a aplicação da regra contida no artigo 37, inciso XVI, da CF, aos militares estaduais e do Distrito Federal, de forma a tornar possível a acumulação […]