Entre as muitas novidades trazidas pela Lei nº 13.964/2019, rotulada de pacote "anticrime", muito pouco se tem falado sobre a introdução do artigo 14-A ao Código de Processo Penal e do artigo 16-A ao Código de Processo Penal Militar, com redações praticamente idênticas. Em linhas gerais, o caput [1] de tais dispositivos trata de garantir a […]
