Luiz Felipe Guerreiro

I) Considerações iniciais sobre o foro por prerrogativa de função Tradicionalmente, na linha do que expunha o ministro Moreira Alves, o foro por prerrogativa de função sempre foi visto como uma "garantia política da função" exercida por determinada pessoa, consistindo, assim, em matéria "mais de natureza constitucional e política do que processual" [1]. No Brasil, a garantia […]

O Direito, quando corretamente utilizado, pode ser um importante instrumento de políticas de desenvolvimento social [1]. A lição é do professor Sergio Cavalieri Filho e traduz os auspícios da Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020 [2], sancionada nesta semana, e que dispõe sobre "o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes […]