George Falcão Coelho Paiva

é juiz do Trabalho e especialista em Direito Processual Civil.

Opinião: A ADC 58 do STF e as sentenças parciais

O andamento processual no âmbito da Justiça do Trabalho (assim como nos demais ramos judiciais) restou prejudicado em decorrência da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06/20. No esteio dessa norma houve a edição de diversos atos administrativos, a exemplo do Ato CGJT nº 11/2020, o qual regulamentou, entre […]