Igor Veiga Carvalho Pinto Teixeira

Com o advento da atual crise política e econômica, surgiram vários debates sobre o limite e o alcance dos poderes constitucionais, notadamente o Legislativo e Judiciário. Historicamente, o poder sempre foi concentrado na figura de um governante representado por uma pessoa ou oligarquia que exerciam o poder absoluto, mesmo que com eventuais mecanismos de limitação […]

Desde a chegada da pandemia causada pela Covid-19 diversos estabelecimentos comerciais foram fechados ou tiveram o horário de funcionamento reduzido por determinação do Poder Público. Além das restrições de funcionamento, o movimento caiu drasticamente por medo de contrair o vírus, sem contar a queda de renda ocasionada pelo desemprego, insegurança quanto aos efeitos futuros da […]