Sebastião Tavares Pereira

Parece haver razões, adiante examinadas, para os juízes do Trabalho considerarem, nos seus julgamentos, a regra do artigo 486/CLT. Ela conecta incondicionalmente fato e consequências: "No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da […]

Gerou controvérsias a nova decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que esclareceu que as ações trabalhistas podem continuar a tramitar até que o Pleno da corte defina qual índice de correção monetária deve ser aplicado nos débitos trabalhistas. A questão gira em torno da aplicação da TR, mais vantajosa para empresas, ou do […]