Milena Romero Rossin Garrido

Um tema aparentemente simples, mas que motivou inúmeras autuações pela Receita Federal e discussões judiciais milionárias, finalmente foi esclarecido. A Lei 14.395, publicada em 8 de julho de 2022, definiu o conceito de "praça" para fins da legislação do IPI (imposto sobre produtos industrializados). A definição era ansiosamente aguardada pelos contribuintes e operadores do direito. Eis […]

O Supremo Tribunal Federal julgou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), que questionava a ilegalidade da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia. Segundo o relator do caso, ministro Dias Toffoli, a legislação atual estaria tributando duas vezes o […]

Quando pensamos em reforma, a ideia é no sentido de que algo melhor virá quando o processo, muitas vezes longo e custoso, for finalizado. Infelizmente, não é o que se prevê com a segunda etapa da chamada reforma tributária apresentada pelo governo federal. Após o projeto de unificação das contribuições Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para […]

Sem dúvida, para os operadores do Direito e para alguns milhares de brasileiros o ano de 2016 foi impactante do ponto de vista econômico, legal e, por que não?, emocional. Foi o ano da chamada "repatriação", lei que veio para anistiar, mediante o pagamento de um salgado percentual do patrimônio, a condição de bens não declarados […]

Há muitos anos o assunto do aumento de alíquota de ITCMD no Estado de São Paulo é pauta no mundo jurídico. A Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992, estabeleceu 8% como alíquota máxima de ITCMD e desde então, e ao longo desses quase 30 anos, os Estados realizaram alterações em suas legislações, fixando […]