é advogado criminal em Curitiba, mestre em Direito com menção em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra e professor de Direito Penal da Escola de Direito e Ciências Sociais da Universidade Positivo.
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal formou maioria a respeito da possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal a investigações e processos criminais já iniciados na ocasião em que entrou em vigor a Lei 13.964/2019 (“pacote anticrime”). Naquele momento, ainda não havia consenso no tribunal sobre os efeitos complexos da retroatividade […]
Uma das inovações da Lei 13.964/2019 é o acordo de não persecução penal. O novo instituto autoriza o Ministério Público a negociar com o investigado a aplicação de condições assemelhadas a penas restritivas de direitos [1] e a efeitos da condenação [2] em substituição ao oferecimento da denúncia [3]. Em contrapartida, o investigado deve confessar "formal e circunstancialmente" [4] […]
