é promotor de Justiça do Tribunal do Júri (MP-MT), mestre em Direitos Humanos e Fundamentais pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e autor do livro A Defesa da Vida no Tribunal do Júri.
O Supremo Tribunal Federal decidirá se o veredicto absolutório dos jurados, quando da votação do quesito obrigatório (artigo 483, III, do CPP), é desafiável pelo recurso de apelação com fundamento no artigo 593, III, "d", do CPP (decisão manifestamente contrária às provas dos autos). É o Tema 1087 da Repercussão Geral (leading case, o ARE […]
