é advogado, sócio do escritório Ophir Cavalcante Advogados Associados e mestrando em Direito, Estado, Tributação e Desenvolvimento pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília (PPGD-UCB).
A Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre "as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019". Em seu artigo 1º, §2º, a lei aponta que a duração da situação de emergência será estabelecida por ato do Ministro da Saúde, que não poderá ser superior ao […]
A exposição de motivos do CPC/2015, logo em suas primeiras linhas, ressalta que a real efetividade do ordenamento jurídico depende, em significativa medida, da eficiência do sistema processual [1]. Na mesma toada, a jurisprudência dos tribunais superiores já consignava que a efetivação de direitos fundamentais deve ocorrer "em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando […]
O artigo 158 da Lei nº 8.112/90 determina que o depoimento pessoal do investigado deve ser oral. É notório, no entanto, que o servidor público, quando submetido a processo administrativo disciplinar (PAD), frequentemente se vê em uma situação de grave ansiedade. O temor da punição, a angústia de ser malvisto pelos colegas e a sensação de injustiça […]
