Trícia Barradas

Por meio da Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025, a Receita Federal, no curso da reforma tributária que se encontra em andamento, dispôs acerca dos critérios para a compensação financeira decorrente da redução dos benefícios onerosos relativos ao ICMS, assim entendidos aqueles concedidos por prazo certo e em contrapartida ao cumprimento […]

Em mais uma manobra voltada a minimizar o impacto da chamada “Tese do Século” nos cofres públicos, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023 que, dentre outras inovações, alterou a sistemática de compensação administrativa de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado cujo valor total seja […]

O recolhimento de tributo indevido ou em montante maior que o devido representa o ingresso, nos cofres públicos, de recursos subtraídos do contribuinte de forma ilegítima, obrigando o ente tributante a promover a imediata devolução do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Não raro, entretanto, o particular se vê obrigado a recorrer ao […]

Não é novidade que a simplificação tributária é um anseio de toda a sociedade brasileira, mostrando-se especialmente relevante para a classe empresária, a todo momento desafiada a manter suas atividades no cenário fiscal extremamente oneroso e complexo que hoje vivenciamos. Apesar disso, as providências adotadas pelo poder público com vistas a tanto sempre se mostraram […]