é jurista, escritor, professor, autor da obra "Elementos do Sistema de Controle de Constitucionalidade” (Editora Saraiva), mestre e doutor em Direito e investigador vinculado ao Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES).
Importante registrar que a instalação de ditaduras nos moldes modernos não é a mesma dos tempos remotos, pois elas são construídas ardilosamente, com aparente legalidade e legitimidade, e os principais argumentos na construção de uma ditadura é a defesa do Estado e da democracia. Sob o subterfúgio de estarem promovendo medidas de defesa do Estado […]
O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da Adin n° 5.469, em conjunto com o RE n° 1.287.019 (Tema n° 1.093), declarou, corretamente, inconstitucional a cobrança do Difal na ausência de norma legal complementar regulamentadora e com base no Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) n°93/2015; contudo, modulou os efeitos a partir […]
A Lei 14.230, de 25 de outubro deste ano, promoveu mudanças significativas na Lei 8.429/1992, incorporando muitas das aspirações doutrinárias, especialmente com relação à aplicação ampliativa da lei aos deslizes funcionais simples e às meras ilegalidades, fato que vulgarizou o combate à improbidade administrativa no Brasil. Essa vulgarização, ou seja, a permissão do uso inadequado […]
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo editou a Portaria CAT nº 95, de 11 de Dezembro de 2020 (alterando a Portaria CAT n° 27/2015), e restringiu os deficientes que poderiam aceder a obtenção da isenção, limitando o quadro elegível, com o fundamento na alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.293/2020, que conferiu nova redação do […]
É preciso deixar claro que a corrupção é produto de uma ação organizada e coordenada e utiliza-se de ferramentas aparentemente legítimas para obstar o seu combate. Os agentes da corrupção são perversos e ocultos, trabalham de dia, e não à noite, como pensam muitos, utilizam-se na política e no Judiciário de aparentes pretensões legítimas para, igualmente, […]
Existe um debate muito mais político do que técnico sobre qual deveria ser a posição do Ministério da Saúde no fornecimento de determinados medicamentos, com ênfase na cloroquina, aos usuários do Sistema Único de Saúde. Esse dilema é esclarecido pelo que denominamos no Direito Administrativo de gestão de risco. O sistema de gestão de risco […]
