Denise Machado da Rosa

A discussão da reforma tributária trouxe de volta uma antiga dor de cabeça dos brasileiros: o pagamento de impostos. Pesquisa recente mostrou que quase metade do que a gente ganha vai para o governo. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, em 2003 o brasileiro gastava 36% da renda pra pagar a tributação sobre […]

Há muito tempo, a penhora de precatórios vem sendo aceita como garantia do juízo em execuções fiscais. Em um primeiro momento, houve entendimento no sentido de que o precatório equivaleria a dinheiro, para fins de penhora, enquadrado em primeiro lugar no rol do artigo 11 da Lei 6.830/80, e do artigo 655 do Código de […]