O Direito Portuário encontrou na Lei nº 8.630/1993 seu grande marco, já que foi com a referida Lei dos Portos ou Lei de Modernização dos Portos (LMP) que o setor portuário sofreu importante inovação. Entretanto, cronologicamente, houve a edição da Lei nº 12.815/2013, cuja finalidade foi regular a exploração pela União dos portos e instalações […]
