Schamyr Pancieri Vermelho

A técnica de ponderação de princípios é um mecanismo argumentativo de efetivação da constitucionalização do Direito [1], previsto no artigo 489, §2º, do Código de Processo Civil, onde diz que "no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência […]

A personalidade jurídica é uma ficção criada para viabilizar a atividade econômica empresarial, de maneira a estabelecer que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunda com o patrimônio da pessoa jurídica. Assim, com o devido registro dos atos constitutivos da sociedade empresária no órgão competente (artigo 985 do Código Civil), adquire-se a personalidade jurídica […]

A inseminação artificial heteróloga, prevista no artigo 1.597, inciso V, do Código Civil, ocorre quando um casal decide viver uma gestação, mas com a utilização do esperma de um homem alheio ao relacionamento, para a fecundação do óvulo da mulher. A única exigência legal para o procedimento de fecundação hieróloga é a expressa autorização prévia […]

A adoção é um ato solene pelo qual o adotante estabelece com o adotado um vínculo de paternidade e filiação civil irrevogável para todos os efeitos legais [1]. Segundo Silvio de Salvo Venosa, é uma forma "artificial de filiação que busca imitar a filiação natural. Daí ser também conhecida como filiação civil, pois não resulta de […]

Seriam os pais "obrigados" a estabelecer vínculo de afeto com os filhos sob pena de responsabilização civil? Esse é um debate que ganhou espaço com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.159.242/SP [1], em que um pai foi condenado a pagar uma indenização por ter abandonado afetivamente sua filha. O julgado paradigmático fez […]

O debate sobre a culpa no ordenamento jurídico brasileiro sofreu uma decadência ao longo do tempo. Na década de 70 ainda era relevante discutir nos autos da separação de quem era a culpa pelo fim do casamento, tanto é que para a propositura da ação o "autor precisava apontar o réu como culpado, indicando os […]

Como dizia Fernando Pessoa, "a morte chega cedo, pois breve é toda vida" [1]. Não há dúvidas de que a morte de um ente querido chega cedo e traz, naturalmente, muita saudade e sofrimento para toda a família. Ocorre que o sofrimento por vezes decorre simplesmente da saudade, da falta que a pessoa faz, ou dos conflitos […]

Apesar da cultura testamentária não ser popular no Brasil, durante a pandemia da Covid-19 o interesse das pessoas pelo tema aumentou de forma significativa, e é por essa razão que o debate sobre as formas testamentárias e sobre o testamento biológico é tão atual e tão necessário. Segundo os ensinamentos de Zeno Veloso, "o testamento é […]

Segundo o artigo 1832 do Código Civil, o cônjuge, ou companheiro (Informativo nº 864 da Corte), quando concorre com os descendentes para o recebimento da herança, terá o direito de receber um quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça. No entanto, nos casos em que o cônjuge/companheiro for ascendente dos demais herdeiros, é feita […]

Considerando os impactos causados pela pandemia da Covid-19 nas relações jurídicas, passou-se a discutir a necessidade de um instrumento normativo capaz de atender às peculiaridades desse cenário pandêmico. Durante o período de calamidade pública, muitas pessoas e empresas sofreram uma redução significativa dos seus ganhos, o que resultou em uma série de inadimplementos, principalmente nos […]