Alex Castro

A Lei 8.080 (Lei Orgânica da Saúde), de 19 de setembro de 1990, é o normativo que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, dentre outros aspectos inerentes. Trata-se de dispositivo legal imprescindível à organização e funcionamento do SUS (Sistema Único […]

É certo que as entidades particulares, com ou sem fins lucrativos, representam suporte vital à existência, e efetiva prestação, dos serviços ao Sistema Único de Saúde. Sem a atuação da iniciativa privada, o poder público não possui condições de alcançar (e suprir) as necessidades da assistência à saúde pública. Como a estrutura própria do Estado […]

A Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei nº 1581/20, que regulamenta o acordo direto para pagamento, com desconto ou parcelado, de precatórios federais, destinando os descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação emergencial oriunda da pandemia da Covid-19, bem como para quitar eventuais dívidas contraídas pelo ente público […]