Jussandra Hickmann Andraschko

A Lei nº 13.988/20, conhecida como a Lei da Transação Tributária, alterada em junho deste ano, por meio da Lei 14.375/22, trouxe importante avanço para a formação do plano de regularização, não apenas no tocante à majoração do percentual de desconto e dilação do prazo, mas pelo fato de prever a utilização de prejuízo fiscal […]

Recentemente verificamos municípios realizando cobranças de ISS sobre reembolso de valores. A própria jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende, equivocadamente, pela incidência do ISS sobre os reembolsos oriundos de contratos de compartilhamento de custos e despesas [1] . Entretanto, a Constituição Federal limita a materialidade de todos os tributos, indicando o aspecto material da hipótese […]

Transcorridos mais de 15 meses desde o início da pandemia, que desencadeou uma grave crise econômica, o contribuinte brasileiro não dispõe de Programa Especial de Regularidade Tributária (Pert) para aderir. Desde abril de 2020 foram apresentados sete projetos de lei visando à aprovação de abertura ou reabertura de um Pert ou um "novo Refis", a […]

Atualmente não há melhor aplicação financeira do que uma sentença judicial pendente de satisfação, uma vez que os títulos executivos judiciais fixam índices moratórios muito superiores aos pagos pelas instituições financeiras aos poupadores, a saber: juros de mora de 1% ao mês e incidência de correção monetária pelo Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M). E os […]

A promessa do Super Refis, com descontos de até 90% nas multas, não se concretizou. O tão aguardado Programa Extraordinário de Regularização Tributária (Pert/Covid-19) para débitos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda é apenas um projeto de autoria do deputado Ricardo Guidi (PL 2.735/2020), que, apesar de ter sido apresentado em maio, somente […]

Assim como a economia global, a economia brasileira atravessa o seu pior momento desde o final da Grande Depressão, resultante da maior crise sanitária mundial da nossa época [1]. E, segundo a economista-chefe do FMI, Gina Gopinath, essa crise é diferente de tudo o que o mundo já viu, e trará consequências devastadoras para os mais […]