Erika Mello

A Justiça do Trabalho já está vivendo o aumento dos conflitos trabalhistas que envolvem questões de privacidade e proteção de dados. Recentemente, uma decisão do TRT de Minas Gerais condenou uma empresa ao pagamento de indenização, em virtude do entendimento de que houve a utilização do telefone pessoal da trabalhadora como contato comercial da empregadora, […]

Diante da grande crise de ordem sanitária que atingiu o país, a Covid-19, o governo vem editando medidas provisórias para amenizar os seus reflexos socioeconômicos. Porém, o que acontece na prática é que alguns projetos são editados e acabam não sendo convertidos em lei pelo Congresso Nacional, mantendo efeitos apenas temporários (máximo 120 dias) e impactando […]