José Carlos Vieira de Andrade, renomado jurista português, aponta que as liberdades individuais não devem ser "caoticamente ou anarquicamente entendidas, pois atuam num contexto social e político organizado, onde procuram a segurança coletiva em contrapartida da qual aceitam (aceitaram) limitar-se" [1]. Tal afirmação é digna de reflexão, pois as liberdades não representam conteúdo apto a viabilizar […]
