Sara de Assis Aquino

Junho de 2022 foi um mês de retrocessos na Suprema Corte dos Estados Unidos. Um mês antes, o vazamento de documentos que davam conta da virada jurisprudencial de Roe v. Wade, precedente que até então garantia o direito ao aborto, aumentou a expectativa quanto à decisão no caso Dobbs v. Jackson Women's Health Organization [1]. […]

O Supremo Tribunal Federal, enfim, dirimiu as dúvidas em torno da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, considerada inconstitucional pela corte. Esse caso, recente, possibilita a análise de fenômeno insistente no direito brasileiro: a recusa da Administração Pública em cumprir tese tributária fixada em repercussão geral [1]. A questão relativa ao salário-maternidade, que estava pendente […]