O fato de o acusado não atender citação por edital não significa que ele pretende frustrar a aplicação da lei penal. Com base nesse entendimento, os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concederam liberdade para Adão José Sá Moreira.
Ele é acusado de furto qualificado ocorrido em abril de 2004. O relator, ministro Eros Grau, disse que o réu foi citado — por edital — somente dois anos depois do crime. “Isso resulta, evidentemente, da deficiência do aparelho estatal, sem evidenciar o intuito (do réu) de frustrar a aplicação da lei penal”, afirmou.
O ministro lembrou que a regra antes do trânsito em julgado da sentença é a liberdade. A prisão é a exceção, somente podendo ser decretada em situações excepcionais demonstradas concretamente, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência. Por causa disso, Eros Grau já havia dado liberdade a Adão Moreira em caráter liminar até o julgamento do mérito, que ocorreu nesta terça-feira (23/9).
O ministro explicou que a prisão preventiva do réu estava fundamentada, tão somente, na presunção de fuga. “A jurisprudência do STF está alinhada no sentido de que, para a decretação de prisão preventiva, não basta a mera citação por edital, exigindo-se os autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) devidamente evidenciados”, destacou.
Esses critérios do CPP são: garantia da ordem pública ou econômica (evitar o cometimento de novos crimes), conveniência da instrução criminal (proteger provas ou testemunhas), garantia da aplicação da lei penal (garantir que o réu não irá fugir), isso diante de prova da existência do crime e indícios suficientes da sua autoria.
De acordo com Eros Grau, as peculiaridades do caso justificaram afastar a Súmula 691, que impede o STF de analisar pedido de Habeas Corpus contra decisão monocrática de tribunal superior.
HC 95.674
Um juiz do estado de Mato Grosso do Sul que já passou pela minha cidade como juiz substituto costumava fundamentar o decreto de prisão preventiva em casos deste jaez nos seguintes termos:
"Tão logo instaurou-se Inquérito Policial para apurar os fatos narrados na denúncia, o acusado desapareceu das vistas da Justiça, tomando rumo ignorado, conforme se extrai dos autos, razão pela qual tem lugar o decreto de prisão preventiva como medida necessária para garantir a aplicação da lei penal, porquanto se a fuga do distrito da culpa, tão logo seja instaurado IP para apurar o fato, não puder ser considerado um claro e concreto indicativo da intenção do agente de se furtar à aplicação da lei penal, o que poderia ser considerado como tal? uma declaração firmada em cartório?
Muito embora a combativa Defensoria Pública tenha pugnado pela não decretação da prisão preventiva, o acusado não compareceu perante o douto Defensor para requerer qualquer tipo de assistência, nem mandou notícia de seu paradeiro, de modo que a não decretação da prisão preventiva significaria aguardar que o acusado, em um arroubo de consciência pesada, comparecesse perante a Justiça espontaneamente para expiar sua culpa, o que, sinceramente, não se acredita que possa acontecer".
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