Gustavo Henrique de Souza Ramos

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou pelo provimento de recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo da parte devedora em substituir a penhora de dinheiro por seguro garantia [1]. A referida decisão é ótima para as empresas devedoras, pois, além de demonstrar posição jurisprudencial sobre um mecanismo de […]

Para fins previdenciários, a equiparação do acidente de percurso (trajeto ou in itinere) ao acidente de trabalho é automática, conforme previsão do artigo 21, IV, da Lei nº 8.213/91 [1], no intuito de garantir ao trabalhador acidentado o amparo da Previdência Social. Por outro lado, sob o turno da responsabilidade do empregador, é imprescindível a demonstração […]

Quando se fala de trabalho em condições insalubres, as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego são logo trazidas à baila, em especial a nº 15, que trata especificamente das "Atividades e operações insalubres", com seus 13 anexos que estabelecem, resumidamente, limites de tolerância para avaliações quantitativas e situações que por si só já […]

O alcoolismo é reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde desde 1967, quando passou a fazer parte da Classificação Internacional das Doenças (CID). O que pouca gente sabe — e nem todas as empresas prestaram atenção — é que em janeiro de 2022 entrou em vigor a CID-11, trazendo relevantes atualizações na classificação e algumas especificações […]

Em recente decisão, de lavra do ministro Gilmar Mendes [1], o Supremo Tribunal Federal considerou ser somente possível executar empresas de mesmo grupo econômico se elas estivessem presentes desde o início da reclamação trabalhista, tema este que não era revisitado pelos tribunais superiores desde o cancelamento da Súmula nº 205 do TST, no ano de 2013 [2]. […]

É mais comum do que se imagina a existência de licitações para tomada de serviços terceirizados em que a Administração Pública deixa de considerar no edital aspectos fáticos peculiares existentes no local do serviço. Esse tipo de atitude cria riscos jurídico-financeiros para a empresa contratada. Assim, exige desta uma atuação mais diligente e preventiva no momento de […]

Quando se fala do instituto da impenhorabilidade, poucos são aqueles que rememoram aquela conferida à pequena propriedade rural. Talvez isso se dê pelo fato de que o conceito de pequena propriedade rural é pouco conhecido, ou ainda pelo fato de ainda haver discussão jurisprudencial sobre quais são os requisitos efetivamente necessários para sua configuração. Diz-se isso […]

Desde quando anunciados os primeiros planos de vacinação contra a Covid-19, seguidamente com a aprovação do uso emergencial de algumas vacinas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), começou grande debate jurídico sobre a obrigatoriedade ou não de as pessoas tomarem a vacina. Em resumo, o debate coloca em cotejo direitos individuas contra direitos coletivos  […]

No Processo Trabalhista, ao contrário do que acontece no Processo Civil, vigora a regra de que para o conhecimento dos embargos à execução é necessário que a parte executada preste a devida caução, seja pelo prévio depósito do valor liquidado, pela apresentação de seguro garantia judicial ou ainda por meio do oferecimento de bens à […]