Diego Guilherme Niels

Assunto bastante polêmico atualmente é a questão do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS, cuja definição foi prevista no Projeto de Lei Complementar 32/21 e convertido na Lei Complementar nº 190/22, que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços […]

A reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, representada pelo PL nº 6.229/05, foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite do dia 27 de agosto, prevalecendo o texto original apresentado pelo relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), com a rejeição de todos os destaques apresentados. As alterações dizem respeito tanto a […]