O INSS reconhece e concede direitos aos cidadãos e tem o dever constitucional de proteger seus segurados de riscos sociais como acidentes, morte, velhice, deficiência, maternidade, reclusão e desemprego. Contrariando a lei, através de atos e omissões, demora injustificadamente para apresentar decisão no processo administrativo, não analisa corretamente o requerimento apresentado pelo cidadão e muitas […]
