Paulo Vidigal

A regulamentação das hipóteses para transferência internacional de dados está prevista para acontecer ainda neste primeiro semestre de 2022, conforme agenda regulatória divulgada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Inclusive, é sabido que a autoridade, nas últimas semanas, vem se debruçando sobre o tema em suas pesquisas, reuniões e discussões. À primeira vista […]

Entre os profissionais de privacidade brasileiros, muito vem se discutindo sobre os conflitos entre a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção e Dados (LGPD), e a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet (MCI). A bem da verdade, o Marco Civil da Internet, que não foi arquitetado para ser legislação a regulamentar de maneira […]

O processo de recuperação gradual da economia, ainda que gravemente afetado pela pandemia da Covid-19, passa pela contínua expansão de carteiras de crédito destinadas a pessoas físicas e micro, pequenas e médias empresas. Não à toa, Banco Central e CMN lançaram mão de significativas medidas visando a manutenção da liquidez e fluidez do mercado de […]

No ambiente corporativo, um dos temas do momento em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a obrigação das empresas de nomear o data protection officer (DPO), ou encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme a redação da LGPD. Nos termos da nova lei, caberá ao DPO receber solicitações dos titulares de […]