Não existe proposta de emenda constitucional de iniciativa do Judiciário, tampouco do Ministério Público. Isso dito, vale o exercício hermenêutico acerca da possibilidade e da necessidade de extensão da reforma administrativa enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O debate preliminar, no entanto, diz respeito ao exercício […]
