é advogado, professor associado ao Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da USP, livre-docente em Direito Tributário pela USP, doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP.
Com a promulgação da Lei Complementar nº 175/2020, inicia-se um novo capítulo no tormentoso debate sobre a possibilidade de se alterar, por intermédio de lei complementar, o aspecto espacial da norma de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). Sob o pretexto normativo de dispor sobre o "padrão nacional" de deveres instrumentais do ISS, mas com […]
