Camila Fernandes Lastra

O marco regulatório do saneamento básico brasileiro (Lei Federal nº 14.026/2020) alterou sete dispositivos legais, entre os quais se destaca a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Para o bojo dessa lei, o novo marco trouxe previsão de metas de expansão e de qualidade na prestação dos serviços nos […]

No último dia 15 de setembro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu o pedido de suspensão de decisões liminares que impediam o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, autorizado pela Câmara Municipal, de encampar o serviço público concedido em 1994 para operar os serviços de pedágio da Linha Amarela, […]