Katia Soriano de Oliveira Mihara

é advogada, mestra em Direito Societário pelo Insper, MBA em Análise e Gestão Tributária pela Fundação Instituto e Pesquisas Econômicas, Pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).

Consultor Jurídico

Opinão: A imposição de multa em IRPJ e CSLL

O Supremo Tribunal Federal, no final do mês de abril do ano corrente, por meio do Recurso Extraordinário nº 796.939, levou à discussão a validade da aplicação de multa de 50% em pedido de ressarcimento tributário indevido. Após o voto do ministro Edson Fachin — relator do caso, que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava […]