é advogado criminalista, professor da PUC Minas, coordenador da pós-graduação lato sensu em Ciências Penais da PUC Minas e doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha).
Depois da decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do STF, nos embargos de declaração no HC nº 193.726/PR, que anulou as ações processuais penais relativas ao ex-presidente Lula na 13º Vara Federal de Curitiba, instaurou-se, no meio jurídico, intenso debate quanto a se teria ou não ocorrido a extinção da punibilidade pela incidência da prescrição […]
Por força da Lei 11.689/2008, o recurso cabível nos casos de impronúncia passou a ser o de apelação, e não mais o recurso em sentido estrito. Afastando-se, desde logo, a absurda hipótese de haver o legislador modificado a estrutura do processo penal por puro diletantismo, impende indagar: qual teria sido o objetivo da alteração? Note-se […]
