Podemos dizer que, para o desenvolvimento de certas atividades empresariais, seu funcionamento deve obedecer a determinadas normas regulamentadoras, as quais, quando não observadas, levam à autuação administrativa e, consequentemente, à aplicação de multas. Contudo, para que haja o devido processo legal, os órgãos fiscalizadores têm de observar princípios administrativos, os quais norteiam sua atuação desde o […]