Marcela do Carmo Vilas Boas

No Brasil, a despeito do passar do tempo e da mudança do modelo familiar, o ordenamento jurídico não avançou para se moldar à realidade de maneira igualitária, no que diz respeito à licença-paternidade, que permanece bem distante do direito análogo concedido às mães. Fato é que o exíguo prazo de cinco dias para o gozo […]

Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o desconto decorrente da contribuição sindical compulsória em folha de pagamento (um dia de salário) pela empresa era obrigatório para todos os empregados sindicalizados ou não, sem direito a oposição. Feito o desconto, a empresa recolhia o valor total para o respectivo sindicato da categoria. Com a reforma de 2017, […]

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Capítulo III, trata da Proteção do Trabalho da Mulher, estabelecendo regras que asseguram direitos e garantias às trabalhadoras. O artigo 384 da CLT, que garantia às mulheres o direito de ter um intervalo de 15 minutos antes de iniciar o trabalho em hora extra, foi revogado com […]

É comum na Justiça do Trabalho o acolhimento do pedido de indenização na forma de pensão mensal à vítima, em casos de invalidez total ou permanente ou proporcional pela redução da capacidade laboral por danos decorrentes de acidentes do trabalho ou doença ocupacional. Tal indenização tem fundamento no artigo 950 do Código Civil, que prevê […]

A Medida Provisória 905/2019, que criou o programa Verde Amarelo, destinado a incentivar a contratação de jovens, caducou no dia 20 de abril deste ano. Entre outros dispositivos, estabelecia o fim do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas despedidas sem justa causa. Antes da MP 905, a despedida […]