Thiago Regis F. Donato

O superendividamento é um dos maiores problemas dos consumidores no país. Dados do Mapa da Inadimplência no Brasil, divulgado pela Serasa, mostram que mais de 60 milhões de pessoas enfrentam a situação, que se agravou com a pandemia. Nessa conjuntura, que pedia urgência, entrou em vigor a Lei Federal 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, […]

No último dia 23 de janeiro, a Lei 14.112, de 2020, deu nova redação à já conhecida Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05), trazendo importantes mudanças no processo recuperacional e falimentar brasileiro, entre as quais destacam-se as questões ligadas ao pedido de recuperação judicial por produtores rurais. O primeiro e grande ponto positivo abordado pela […]

Entrou em vigor no último dia 23 de janeiro a nova redação da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), que traz importantes alterações que devem impactar positivamente a taxa de sucesso de recuperações. Estudo do Observatório de Insolvência da PUC-SP de 2019 mostra que apenas 18% das empresas que solicitam recuperação judicial encerram o […]

No auge de sua "adolescência", a Lei 1.101, de 2005, ao que tudo indica, passará por uma importante mudança com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6.229/05. Após amplo debate, a Câmara dos Deputados, no último dia 25 de agosto, aprovou o PL, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que reforma alguns pontos […]