Henrique Rocha Armando

Com à alteração da Lei 11.101/05 promovida pela Lei 14.112/20, incluiu-se a denominada "Seção II-A" e adicionados os artigos 20-A até o 20-D, com o objetivo de se regular as conciliações e mediações antecedentes ao processo de recuperação judicial. Muito comemorado pelos profissionais da área, essa novidade legislativa trouxe de maneira positivada uma possibilidade de se […]

Recentemente, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu em sede de liminar afastar os efeitos de uma decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que havia entendido pela desnecessidade de apresentação das certidões negativas de débitos tributários, no intuito de se fazer valer o instituto da recuperação judicial. Tal questão trouxe à […]