Ava Garcia Catta Preta

Mula é a designação dada às pessoas que realizam o transporte de substancias ilícitas, incorrendo na figura típica do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, qual seja, tráfico de drogas. O laranja, por sua vez, é a pessoa utilizada para se consumar o crime de lavagem de dinheiro. É o indivíduo que empresta seus dados […]

No último dia 22, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do RHC nº 206846, que trata do elemento probatório do reconhecimento fotográfico, tendo o relator ministro Gilmar Mendes votado pelo provimento do recurso por entender que tal elemento de informação não seguiu os parâmetros legais. O ministro Ricardo Lewandowski pediu vista. O caso concreto […]

No dia 22 de outubro do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1347158/SP, tendo fixado a seguinte tese para o Tema 1.178 da sua repercussão geral: "A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com […]

Em julgamento realizado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no último dia 26, aquele colegiado se dividiu sobre se a ausência de realização de audiência de custódia continuaria se consubstanciando em ato ilegal mesmo diante da realização da audiência de instrução e julgamento e a eventual prolação de sentença condenatória. Nesse sentido, ao julgar […]

A reformatio in pejus se configura quando, diante de recurso exclusivo da defesa no curso do processo penal, o julgamento acaba agravando a situação do acusado. Tal conduta é vedada pelo princípio do non reformatio in pejus, positivado na legislação infraconstitucional no artigo 617 do Código de Processo Penal. Embora pareça que a aplicação de […]

O Supremo Tribunal Federal  irá julgar o Recurso Extraordinário n° 1.301.250/RJ, já com repercussão geral reconhecida (Tema 1148), no qual o Google se insurge contra decisão judicial criminal que determinou que fornecesse, de forma genérica, dados de todas as pessoas que teriam realizado buscas na internet com determinados parâmetros. O caso concreto que ensejou a interposição […]

O Supremo Tribunal Federal iniciou em dezembro de 2020 o julgamento do HC 154.248/DF, ação que possui como tema central a seguinte discussão: "O crime de injúria racial é ou não uma forma de discriminação racial que se materializa de forma sistemática e assim configura o racismo e, como consequência, sujeita-se ou não à extinção […]

O Informativo nº 675 do Superior Tribunal de Justiça, de agosto de 2020 [1], trouxe, entre os seus destaques, a tese formada no julgamento do RMS 63.393/MG no sentido de que "a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB — não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal" [2]. A […]

Na sessão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal do último dia 13, a Suprema Corte brasileira teve a oportunidade de se manifestar pela primeira vez sobre um dos aspectos do chamado pacote "anticrime" que geram controvérsias no meio jurídico, notadamente quanto à sua aplicação. Na oportunidade, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Marco Aurélio, […]