Marcelo Carneiro Pereira

A data de 8/1/2023 entrou para a história do Brasil em virtude de acontecimentos lamentáveis e afrontosos ao Estado Democrático de Direito, sendo marcada por depredações às sedes dos três Poderes federais do país causadas por manifestantes submersos em ideais antidemocráticos e essencialmente golpistas. Dezenas de milhares de manifestantes participaram do ato, o qual resultou […]

O presente texto tem por objetivo analisar o caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em abril deste ano (RHC 158.580/BA) [1] e a situação vivenciada no começo do mês no centro da capital federal [2] sob a ótica da atividade policial, destacando a insegurança jurídica dos policias brasileiros no exercício de sua missão constitucional. […]

Inicialmente, cabe registrar que o processo penal instaurado para a apuração de crime de estupro praticado contra Mariana Ferrer está em trâmite sigiloso na 3ª Vara da Criminal da Comarca da Capital de Santa Catarina e que, portanto, sequer os atos do processo poderiam ter sido divulgados pela mídia. Ainda prefacialmente, em que pese não […]