O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante 4, estabeleceu que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo para qualquer vantagem salarial, seja de servidor público, seja de empregado. Ao mesmo tempo, estabeleceu diversos critérios, cujos procedimentos deverão ser adotados e seguidos a partir de então, tanto pelos […]
