é sócio do Escritório Almendra Freitas Advocacia Empresarial, ex-membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho de Contribuintes de Teresina.
No portal do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), consta a seguinte tese para o Tema 430: "No pertinente à impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a […]
O mais recente capítulo da chamada "tese do século" são as ações rescisórias voltadas à desconstituição de coisas julgadas que autorizaram a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins em relação a período não coberto pelo marco temporal estabelecido nos embargos de declaração ao RE 574.706/PR, pleitos que vêm merecendo considerável acolhida […]
Segundo Frederick Schauer, o instituto do precedente é fundamentalmente sobre autoridade, não conteúdo, só se fazendo notar o seu valor genuíno quando leva juízes a "tomar decisões que eles consideram erradas", tornando-se algo supérfluo quando a linha seguida é tida como desejável [1]. E muito dessa lógica também se aplica à postura de um tribunal diante […]
Estão atualmente sob análise pelo Supremo Tribunal Federal dois temas de relevância ímpar com notáveis "interseções", a começar pelo seu papel expressivo na (re)afirmação das balizas do sistema tributário nacional, a saber: o Tema 1.093, relativo ao diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestaduais, e o 825, referente à (in)constitucionalidade do ITCMD em situações com […]
