O ex-prefeito do município de Otacílio Costa (SC), Ary Espíndola, acusado de fazer uso indevido de funcionários e maquinário da prefeitura em benefício próprio, terá de pagar multa para indenizar o município por conta dos danos causados. A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi mantida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com o processo, em 1995, durante seu mandato como prefeito, Espíndola desviou vários funcionários da prefeitura para que construísse sua casa particular, uma edificação de três andares. A obra durou mais de seis meses e os funcionários da prefeitura trabalharam na construção em horário de expediente. Além da mão-de-obra utilizada indevidamente, Ary Espíndola usou o maquinário pertencente à prefeitura municipal, como pá-escavadeira e caminhões-caçamba.
O Ministério Público de Santa Catarina propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito. Ary Espíndola foi condenado a pagar multa civil no valor do acréscimo patrimonial obtido com a utilização de serviços com maquinários públicos na construção de sua casa.
O ex-prefeito recorreu ao STJ. Alegou que o uso do maquinário em serviços particulares foi feito na forma autorizada pela Municipal 427 e Lei Orgânica do Município de Otacílio Costa artigo 128 e sempre mediante o pagamento das respectivas taxas.
A ministra relatora Eliana Calmon, relatora do caso, manteve o acórdão do TJ de Santa Catarina e concluiu pela existência do dano ao erário e pela responsabilidade do recorrente.
REsp 867.146
LAMSA OFERECE PASSE LIVRE PELO SILENCIO JURIDICO
Por que pagamos 5 vezes ao transitar na AVENIDA: Valor do Pedágio/LAMSA, valor da CIDE/Combustíveis, valor do ICMS, valor do IPVA, valor do IPTU.
A ÚNICA cidade do País a cobrar pedágio em AVENIDA (Linha Amarela), sendo que dos 400 mil usuários apenas 20% pagam o pedágio. Cadê MPRJ !
Voce sabia que pedágio MUNICIPAL em lugar de Contribuição de Melhoria CTN art. 81, DL. No.195 24.02.1967 art. 12., o ato é de Improbidade por apropriação indevida de bens públicos.
O Globo 24.07.2005 – On Line.
A Linha Amarela pertence em 49% a PREVI-Banco do Brasil, fundo de previdência dos funcionários do Banco do Brasil, com ativos que superam R$ 70 bilhões, o presidente do conselho deliberativo, que decide os investimentos, era Henrique Pizzolato (PT), petista que era também diretor de marketing do BB. Ele recebeu R$ 326 mil da DNA em janeiro de 2004. A DNA tinha contas de publicidade do BB.
LEIA NO ORKUT COMUNIDADES:
DIGITE: LINHA AMARELA FRAUDE
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