Evandro de Oliveira Tinti

Nos últimos anos, muito se tem falado do chamado visual Law, que nada mais é do que a tentativa de simplificar a mensagem jurídica, inclusive até com o uso de figuras e imagens em contratos, petições e outras peças jurídicas. Longe de querer alimentar polêmicas, pretendo trazer minha opinião sobre o tema, até porque qualquer […]

Com o neoliberalismo efervescente nas teorias econômicas nas últimas décadas, coloca-se em pauta o objetivo de flexibilização das normas de proteção aos trabalhadores empregados. O que se defende é a redução de leis trabalhistas e, consequentemente, os "gastos" das empresas, como se isso fosse a salvação do mercado. Porém, como um cobertor curto, ficam fora […]

O 13º salário é a verba salarial anual devida no mês de dezembro, correspondente a 1/12 da remuneração do referido mês para cada mês de trabalho, assim considerado aquele em que há ao menos 15 dias de trabalho. Seu pagamento se dá em duas parcelas, devendo a primeira ser paga até o dia 30 de novembro do […]