Lucia Maria Teixeira Ferreira

é advogada, procuradora de Justiça aposentada (MPRJ), doutoranda em Direito Constitucional no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e coordenadora de Estudos e Pareceres da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ.

Ferreira: A inconstitucionalidade do Decreto 10.046/2019 e o STF

Nesta quinta-feira (24/2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.649/DF, relatada pelo ministro Gilmar Mendes e proposta pelo Conselho Federal da OAB em dezembro de 2020. A mencionada ADI postula a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 10.046/2019, que "dispõe sobre a governança no compartilhamento de […]

Lucia Ferreira: O STF e o direito à proteção de dados pessoais

Em decisão proferida no dia 8 de maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal, em votação quase unânime (10 votos a 1), referendou a medida cautelar deferida pela ministra Rosa Weber no âmbito de cinco ações diretas de inconstitucionalidade — propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por quatro partidos políticos […]