Felipe Chiavone Bueno

No próximo dia 23, a Lei nº 13.964/2019 [1], denominada pelo próprio governo federal como lei "anticrime" [2], completa o seu primeiro aniversário de vigência. Entre as principais novidades da lei, encontra-se o acordo de não persecução penal (ANPP), inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal com cinco incisos e 14 parágrafos. O ANPP é um instituto […]

Dados do CNJ [1] registram um total de 216 óbitos e 53.656 casos confirmados no sistema prisional brasileiro resultantes da pandemia da Covid-19. Em uma primeira decisão, apesar do alto índice de mortalidade e casos de infecção, o Ministério da Saúde excluiu os presos da lista de grupos prioritários para a vacinação no plano preliminar de […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por maioria de votos, queixa-crime por difamação proposta pelo Greenpeace Brasil contra o ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em decorrência de declarações feitas por ele nas redes sociais e à imprensa, em que chamou os ativistas ambientais de "ecoterroristas", entre outras declarações consideradas difamatórias pela organização […]

Na noite da última quarta-feira (25/11), o Plenário do Senado Federal aprovou o substitutivo do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) ao Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSBD-DF), que pretende promover significativas alterações na disciplina do delito de furto (artigo 155 do Código Penal). Entre elas, propõe a inserção de […]